PETIÇÃO (SF) nº 4 de 2023(PET 4/2023)AutoriaCidadão Luís Eduardo Granjeiro Girão, Cidadão Lasier Costa Martins, Cidadão Eann Styvensons Valentim Mendes, Cidadão Luís Carlos Heinze, Cidadão Francisco Plínio Valério Tomaz, Cidadão Carlos Alberto Dias Viana