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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 589 de 2023
(PL 589/2023)
Altera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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75 1
Votos apurados até 19/05/2024 02:45:52
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