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PROJETO DE LEI nº 584 de 2023
(PL 584/2023)
Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 16/05/2024 12:14:08
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