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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28 de 2023
(PLP 28/2023)
Acrescenta item 11 à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 05/05/2024 13:34:08
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