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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 44 de 2023
(PDL 44/2023)
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 09/05/2024 06:56:26
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