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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 522 de 2023
(PL 522/2023)
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 02/05/2024 14:39:45
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