Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 511 de 2023
(PL 511/2023)
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 08/05/2024 21:37:00
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