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PROJETO DE LEI nº 499 de 2023
(PL 499/2023)
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 28/04/2024 18:56:49
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