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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 496 de 2023
(PL 496/2023)
Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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