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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 486 de 2023
(PL 486/2023)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 17/05/2024 06:23:45
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