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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 476 de 2023
(PL 476/2023)
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 05/05/2024 03:02:42
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