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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 12 de 2023
(PRS 12/2023)
Acrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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3 1
Votos apurados até 29/04/2024 13:05:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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