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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 435 de 2023
(PL 435/2023)
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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7 3
Votos apurados até 27/04/2024 13:27:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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