Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 7 de 2023
(PRS 7/2023)
Altera o art. 104-C do Regimento Interno, para incluir, entre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os assuntos relacionados à agência reguladora do setor de telecomunicações
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
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