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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 427 de 2023
(PL 427/2023)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.
Autoria
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
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