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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 399 de 2023
(PL 399/2023)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
90 27
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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