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PROJETO DE LEI nº 386 de 2023
(PL 386/2023)
Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 16/05/2024 10:18:16
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