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PROJETO DE LEI nº 385 de 2023
(PL 385/2023)
Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 06/05/2024 03:15:02
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