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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 382 de 2023
(PL 382/2023)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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Votos apurados até 24/04/2024 08:37:05
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