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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 30 de 2023
(PDL 30/2023)
Susta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual Anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 08/05/2024 23:55:11
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