Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 365 de 2023
(PL 365/2023)
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.533 10
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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