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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 361 de 2023
(PL 361/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 29/04/2024 05:00:46
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