Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 334 de 2023
(PL 334/2023)
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Autoria
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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