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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 316 de 2023
(PL 316/2023)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.
Autoria
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
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5 2
Votos apurados até 07/05/2024 00:32:11
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