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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 299 de 2023
(PL 299/2023)
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 01/05/2024 23:28:02
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