Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 217 de 2023
(PL 217/2023)
Dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.
Autoria
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
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20 6
Votos apurados até 06/05/2024 08:10:57
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