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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023
(PDL 10/2023)
Susta os efeitos dos Artigos 23, I e 24, I, do Decreto 11.362/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 09/05/2024 02:57:19
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