Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2023
(PDL 9/2023)
Susta os efeitos do Artigo 47, II, do Decreto 11.328/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 27/04/2024 18:14:08
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