Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 85 de 2023
(PL 85/2023)
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em instituição de saúde.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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95 15
Votos apurados até 28/03/2024 18:01:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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