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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 84 de 2023
(PL 84/2023)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre medidas de prevenção contra a violência obstétrica.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 17/05/2024 01:50:17
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