e-Cidadania

A Medida Provisória tem a finalidade de modificar a vinculação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado pelo art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, retirando-a do Banco Central do Brasil e retornando-a ao Ministério da Fazenda, pasta a qual, à exceção dos últimos quatro anos, sempre integrou. A proposta também altera a composição do Conselho Monetário Nacional e da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, em consonância com a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios instituída pela Medida Provisória nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023.