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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3068 de 2022
(PL 3068/2022)
Altera os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a vinculação de serviços notariais e de registro deficitários como sucursais de outras serventias.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
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