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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 164 de 2022
(PLP 164/2022)
Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
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Votos apurados até 03/05/2024 18:20:21
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