e-Cidadania

A Medida Provisória prorroga o prazo do crédito presumido e do regime de consolidação previstos, respectivamente, no § 10 do art. 87 e no art. 78 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A medida busca, assim, privilegiar a neutralidade de exportação de capitais de forma a submeter à mesma carga tributária os contribuintes que investem no País ou no exterior.