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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 163 de 2022
(PLP 163/2022)
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 29/04/2024 13:11:00
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