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PROJETO DE LEI nº 4438 de 2020
(PL 4438/2020)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Autoria
Câmara dos Deputados
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