Consulta Pública
Ver explicação da ementa
A medida tem por objetivo viabilizar o atendimento de despesas primárias obrigatórias com Compensação Previdenciária – Comprev e Benefícios Previdenciários, no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?