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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3000 de 2022
(PL 3000/2022)
Altera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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