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PROJETO DE LEI nº 2997 de 2022
(PL 2997/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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