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PROJETO DE LEI nº 2996 de 2022
(PL 2996/2022)
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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