Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2994 de 2022
(PL 2994/2022)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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