Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2022
(PRN 3/2022)
Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
Autoria
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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