Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 152 de 2022
(PLP 152/2022)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de assegurar que recursos de emendas parlamentares sejam prioritariamente destinados a investimentos em andamento.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
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