Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 790 de 2022
(RQS 790/2022)
Destaque para votação em separado do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dadapelo art. 13 da MPV 1133/2022.
Autoria
Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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