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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2944 de 2022
(PL 2944/2022)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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