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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2943 de 2022
(PL 2943/2022)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
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Votos apurados até 13/05/2024 23:42:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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