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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2920 de 2022
(PL 2920/2022)
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
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Votos apurados até 25/04/2024 06:25:10
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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