Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2883 de 2022
(PL 2883/2022)
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.
Autoria
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
6 51
Votos apurados até 20/04/2024 08:01:01
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?