Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2882 de 2022
(PL 2882/2022)
Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997.
Autoria
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
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Votos apurados até 29/03/2024 05:38:45
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