Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2874 de 2022
(PL 2874/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 1
Votos apurados até 03/05/2024 06:17:54
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?